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Novas obrigações para provedores de internet em 2026: o que muda e como se preparar

18 de janeiro de 2026 | Por Sabrina Neves, advogada, especialista em Direito Digital e Direito do Consumidor
No último ano, os provedores de internet passaram a enfrentar novas exigências regulatórias, que ampliaram o conjunto de obrigações a serem observadas. Entre elas estão a coleta e a organização dos contratos de compartilhamento de postes, o compartilhamento de dados de endereços de clientes, a emissão do Atesto de Regularidade, o envio do Ato de Outorga às concessionárias e a comunicação de dados relativos a incidentes de segurança.
Soma-se a esse cenário a entrada em vigor do novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), que trouxe alterações, reforçando os direitos dos consumidores e impondo novas responsabilidades às prestadoras de serviços.
Confira, a seguir, as principais obrigações atualmente exigidas dos provedores.
Outorga e cadastro de estações
As prestadoras de todos os portes precisam de Outorga. No caso da CPFL, o Ato de Outorga deve ser enviado à concessionária até 31/01/2026.
As estações de telecomunicações das redes de suporte que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita e/ou meios confinados estão dispensadas do licenciamento, independentemente do serviço e da quantidade de usuários. Elas devem, porém, ser cadastradas no Sistema Mosaico, no módulo “Cadastro de Estações - Dispensadas de Licenciamento (EXTERNO)”.
Envio de dados e qualificação de endereços
O envio de dados setoriais (DICI/Coleta de Dados) segue estes prazos:
- Dados de Acesso: envio mensal, até o dia 15.
- Dados de infraestrutura de transporte: envio anual, até 31/03.
- Dados econômico-financeiros: envio semestral, de 01 a 31/05 e de 01 a 31/08.
- Contratos de Uso de Postes: envio pontual, até 01/03/2026.
As prestadoras de serviços públicos deverão compartilhar com a DATAPREV os dados de endereço residencial de clientes entre o primeiro e o quinto dia útil de cada mês.
Atesto de regularidade e incidentes de segurança
Todas as autorizadas de serviço de telecomunicações e seus terceiros responsáveis pela construção, instalação e manutenção de redes de infraestrutura de telecomunicações devem comprovar que estão regulares com suas obrigações trabalhistas e fiscais por meio do Atesto de Regularidade Anatel.
Há também a coleta de dados sobre incidentes e ocorrências de prestação irregular dos serviços de telecomunicações, para diagnóstico de ilícitos administrativos e crimes contra as telecomunicações em zonas conflagradas ou áreas de acesso restrito. O envio é pontual, quando ocorrer incidente.
Fundos e contribuições
Fust: alíquota de 1% sobre a base de cálculo, composta pela receita operacional bruta auferida em cada mês pela prestação de serviços de telecomunicações, deduzida do ICMS, PIS e COFINS. O pagamento da contribuição sobre as receitas auferidas no mês anterior deve ser efetuado até o dia 10 de cada mês. As prestadoras optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do pagamento do FUST.
Funttel: alíquota de 0,5% sobre a base de cálculo, composta pela receita bruta de serviços de telecomunicações, descontadas as vendas canceladas, os descontos concedidos, o ICMS, o PIS e o COFINS. As contribuições devem ser pagas até o último dia útil do mês subsequente ao período de apuração. As prestadoras optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do pagamento do Funttel.
Fistel: a TFI é uma taxa única para emissão do certificado de licença para funcionamento de estação. A TFF é uma taxa anual que deve ser paga até 31 de março.
CRFP: a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública é uma taxa anual que deve ser paga até 31 de março de cada ano subsequente ao pagamento da TFI. Ela incide sobre todas as estações licenciadas até o dia 31 de dezembro do ano anterior.
CONDECINE: aplica-se à prestação de serviços que utilizem meios capazes de, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais. Entre esses serviços estão SMP, STFC, SCM e SeAC. O pagamento deve ser feito anualmente até 31 de março, incidindo sobre todas as estações licenciadas até o dia 31 de dezembro do ano anterior.
Prestação dos serviços e RGC
O novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023, entrou em vigor em setembro de 2025 e é o principal normativo relacionado aos direitos dos consumidores no setor de telecomunicações.
O Título VIII do novo RGC é dedicado às Prestadoras de Pequeno Porte (PPP), e seu artigo 90 apresenta a lista de todos os artigos do regulamento aplicáveis a elas.
O parágrafo quinto do artigo 90 reduz ainda mais a aplicabilidade das disposições do regulamento quando a PPP possuir até 5.000 (cinco mil) acessos em serviço ou, no caso do STFC na modalidade de longa distância, emitir até 5.000 (cinco mil) documentos de cobrança por mês. Nessas hipóteses, aplicam-se apenas o Capítulo I do Título II, correspondente aos artigos 4º e 5º, e o Capítulo I do Título III, correspondente ao Art. 7º.
Para mais informações, acesse o Guia das obrigações das Prestadoras de Telecomunicações de Pequeno Porte (PPPs), atualizado até Novembro/2025: https://sistemas.anatel.gov.br/anexar-api/publico/anexos/download/d457b69289ba2f9468fcd8a68f012528.
Links de acesso para envio de dados
- DATAPREV: https://ind.dataprev.gov.br/ords/r/indenderecos/dpienderecos101/login
- Portal Anatel: https://apps.anatel.gov.br/acesso/
- SEI: Sistema Eletrônico de Informações - SEI
- SEI - Usuário externo: https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=7



